Autógrafo

Ofício


Texto do Ofício

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 56-A/2021
Institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate à Covid-19 recebidas pelo Município e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas

Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro, no âmbito do Plano Municipal de Vacinação Contra a Covid-19, o sistema de rastreamento das doses recebidas para atendimento à população, dando transparência ao processo de vacinação.

Art. 2º Deverão ser divulgadas, em plataforma centralizada e de acesso público, as informações referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas e encaminhadas aos postos de vacinação de forma discriminada.

Parágrafo único. Deverão constar na plataforma em relação a cada lote de doses recebidas:

I - identificação do lote e quantidade de doses encaminhadas;

II - identificação do laboratório fabricante;

III - destinação das doses por unidade de saúde ou posto de vacinação;

IV - doses aplicadas por cada unidade de saúde ou posto de vacinação.

Art. 3º A identificação da população imunizada deverá ser realizada através de cadastramento, em todos os locais de vacinação, onde deverá constar a identificação do vacinado, com nome completo, grupo de vacinação a que pertence por grau de prioridade e data da vacinação.

Art. 4º Os dados de identificação dos imunizados deverão constar de caderneta de vacinação com cópia ou compilação de dados, que deverá ser arquivada em meio eletrônico e ficará à disposição exclusivamente das autoridades sanitárias.
Art. 5º Os dados a que se refere a presente Lei deverão ser atualizados sempre que sejam recebidos novos lotes de vacinas e atualizados durante o processo de vacinação com a utilização desses lotes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300056 Protocolo000373
AutorVEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada02/25/2021 Despacho 02/26/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/14/2021 Data do Recibo04/14/2021
Prazo Final05/04/2021 Data do Retorno05/03/2021


Observações:


Atalho para outros documentos