Informações Básicas

Código	20230302510	Protocolo	021526
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/05/2023

Despacho

10/17/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/30/2024	Número do Ofício	GP Nº 395/CMRJ
Data do Ofício	10/29/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/30/2024
Pág. do DCM da Publicação	6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8639

Data Lei

10/29/2024

Observações:

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