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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1517/2022, que “DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA A PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO POR MOTIVO DE RAÇA OU COR“.

Autor: Vereador Dr. Gilberto
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1517/2022, que “DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA A PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO POR MOTIVO DE RAÇA OU COR”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

II – VOTO DO RELATOR
A proposição sobre análise atende aos requisitos formais do art. 222 do Regimento interno e está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

A matéria se insere no âmbito dos arts. 4; 5; 30, I; 44; 67, III; 69 da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 19 de junho de 2023

Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1517/2022, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto .

Sala da Comissão, 19 de junho de 2023