Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

199

junho

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 698, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, que Dispõe sobre a divulgação do rol de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de internet da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 698/2018

Dispõe sobre a divulgação do rol de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de internet da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo municipal, através do sítio eletrônico oficial da Prefeitura, dará permanente e ampla divulgação do rol de medicamentos disponíveis à distribuição gratuita para a população carioca.

§ 1º O rol de medicamentos de que trata o caput estará disponível na internet, através da página oficial da Prefeitura Municipal, devendo constar a quantidade e os insumos médicos disponíveis.

§ 2º A lista deve ser atualizada constantemente e conter também o nome genérico dos medicamentos.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de junho de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20180300698	Protocolo	000169
Autor	VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/15/2018

Despacho

02/16/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/09/2021	Data do Recibo	06/10/2021
Prazo Final	06/30/2021	Data do Retorno	06/28/2021

Observações:

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