Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2980/2024, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CENTRO DE MULHERES IMPULSIONANDO PARA O FUTURO – CMIF COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.
Autora: Vereadora Tânia Bastos
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2980/2024, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CENTRO DE MULHERES IMPULSIONANDO PARA O FUTURO – CMIF COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69; 152; 153; da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 10 de junho de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 10 de junho de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2980/2024, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.
Sala da Comissão, 10 de junho de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente Vereador Dr. Gilberto Vice-Presidente