Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 466/2021-PL

Projeto de Lei nº 473/2021, que “Dispõe sobre a gestão democrática e sobre a participação da comunidade escolar nos processos pedagógicos da Rede Municipal de Ensino”.

Autoria: Vereador Tarcísio Motta


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto:


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos II e XXII, da Lei Orgânica do Município e está em conformidade com o art. 321, inciso VI do respectivo diploma.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Verificar possível iniciativa privativa do Prefeito quanto ao art. 3, inciso II, da proposição conforme item 8 desta informação.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases – LDB)

Lei Municipal nº 6.362, de 28 de maio de 2018 (Plano Municipal de Educação – PME)

8. CONSIDERAÇÕES

Verificar a compatibilidade do inciso II do art. 3 da proposição com a Lei Federal n° 9.394/1996.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2021

RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2




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Informações Básicas
Código20210300473 Protocolo007108
AutorVEREADOR TARCÍSIO MOTTA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NOS PROCESSOS PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Datas
Entrada 06/29/2021
    Despacho
07/01/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio07/07/2021 Data do Retorno07/12/2021
Número do Informativo466 Ano do Informativo2021
Data da Publicação07/13/2021 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRafael Rafic Roncoli JerdyResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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