Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1030/2022

EMENTA:

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DESPORTIVA DE VOO LIVRE

Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a atividade desportiva de Voo Livre.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição declara Patrimônio cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a atividade desportiva de Voo Livre.

A atividade de voo livre é praticada há mais de trinta anos na nossa cidade, atraindo aficcionados pelo esporte, além de atrair turistas nacionais e estrangeiros para visualizar a atividade e sua beleza plástica nos voos que partem da Pedra Bonita e sobrevoam o bairro e a praia de São Conrado, servindo como ponto de atração aqueles que buscam nossa cidade pelas suas belezas e atrações.
Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas; e nos lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas). A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial.
Nesses artigos da Constituição, reconhece-se a inclusão, no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) define como patrimônio imaterial "as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural." Esta definição está de acordo com a Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, ratificada pelo Brasil em março de 2006.
Para atender às determinações legais e criar instrumentos adequados ao reconhecimento e à preservação desses bens imateriais, o Iphan coordenou os estudos que resultaram na edição do Decreto nº. 3.551, de 4 de agosto de 2000 - que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI) - e consolidou o Inventário Nacional de Referências Culturais (INCR).
Em 2004, uma política de salvaguarda mais estruturada e sistemática começou a ser implementada pelo Iphan a partir da criação do Departamento do Patrimônio Imaterial (DPI). Em 2010 foi instituído pelo Decreto nº. 7.387, de 9 de dezembro de 2010 o Inventário Nacional da Diversidade Linguística (INDL), utilizado para reconhecimento e valorização das línguas portadoras de referência à identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/17/2022	Despacho	02/22/2022
Publicação	02/23/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	42/43		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1030/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1030/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301030 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DESPORTIVA DE VOO LIVRE => 20220301030 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Esportes Lazer e Eventos } 02/23/2022 Vereador Marcelo Diniz Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº38/2022 03/04/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Discussão Primeira => Proposição 1030/2022 => Encerrada 06/09/2022 Votação => Proposição 1030/2022 => Aprovado (a) (s) 06/09/2022 Discussão Segunda => Proposição 1030/2022 => Encerrada 06/20/2022 Votação => Proposição 1030/2022 => Aprovado (a) (s) 06/20/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/24/2022 Vereador Marcelo Diniz Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/14/2022 Despacho => Veto Total => 1030/2022 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito. 07/14/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/19/2022 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1030/2022 => Aprovado - Adiada 08/26/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Discussão Única => Veto Total 1030/2022 => Encerrada 09/01/2022 Votação => Veto Total 1030/2022 => Rejeitado o Veto 09/01/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/05/2022 Vereador Marcelo Diniz Resultado Final => 20220301030 => Lei 7520/2022 09/13/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2022 Arquivo 09/13/2022