EMENTA DO PROJETO:

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.642, DE 2007, QUE PROÍBE A PRÁTICA DA PESCA DE MOLINETE NA ORLA MARÍTIMA EM PERÍODO DETERMINADO

EMENTA :

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 4642/2007, QUE “PROÍBE A PRÁTICA DA PESCA DE MOLINETE NA ORLA MARÍTIMA EM PERÍODO DETERMINADO”

Adicione-se art. 2º ao PL 1302/2022, com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º:

(...)

Art. 2º O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4642, de 26 de setembro de 2007, passa a viger pela redação que se segue:

“Art. 3° (...)

Parágrafo único. O descumprimento desta norma acarretará na aplicação de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e apreensão do material (NR)”.

Documento Quebra Mar.pdf

Cartas Pier e Deck Quebra Mar.pdf

Pág. do DCM da Publicação	20 a 22	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/03/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir