Resultado Final


LEI Nº 8.763, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Informações Básicas

Código20240303473 Protocolo8972
AutorVEREADOR PAULO PINHEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/13/2024 Despacho08/15/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/17/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.763 Data da Lei12/16/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/17/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 11


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