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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 3º (...)

§3º É vedado atribuir ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo, ressalvados os casos de readaptação, sob pena de configurar desvio de função, nos termos do art. 190 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

§4º A atualização das atividades do cargo ou emprego público ocupado pelo funcionário, por meio de regulamento, não constitui desvio de função.

§5º A simples lotação ou cessão de funcionário em entidade ou órgão distinto, exercendo atividades semelhantes ao do seu cargo ou emprego de origem, não caracteriza desvio de função.

§6º A percepção de parcela remuneratória ou indenizatória que tenha como pressuposto o exercício de atividades adicionais às do cargo ou emprego público, pelo funcionário, impede a caracterização do desvio de função.

§7º Constitui falta grave para o chefe imediato, a permissão ou tolerância de desvio de função por funcionário sob sua subordinação, não excluída a sua responsabilização civil e/ou criminal.” (NR)

Art. 2º O artigo 21 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 Ao entrar em efetivo exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do referido cargo serão objeto de avaliação, observados os seguintes requisitos:


I- assiduidade;

II- disciplina;

III- iniciativa;

IV- eficiência;

V- responsabilidade; e

VI- idoneidade moral.


§ 1º Fica sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, mediante concurso público, for empossado em novo cargo de provimento efetivo.

§ 2º Fica suspensa a contagem do período de estágio probatório durante licenças e afastamentos em que não ocorra desempenho efetivo das atribuições do cargo, exceto férias.

§ 3º A aprovação do funcionário no estágio probatório é condicionada a avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

§ 4º A aferição dos requisitos estabelecidos para o estágio probatório será realizada por meio de ciclos de avaliação, em periodicidade a ser definida por regulamento.

§ 5º O funcionário que, ao término do período avaliativo de 3 (três) anos, for aprovado no estágio probatório, adquirirá estabilidade no serviço público.

§ 6º Será submetida, 30 (trinta) dias antes do fim do período do estágio probatório, à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada por comissão instituída para essa finalidade, sem prejuízo da continuidade da apuração de que trata o caput deste artigo.

§ 7º O não atendimento aos requisitos estabelecidos no caput, constatado a qualquer tempo, dentro do período de estágio probatório, implicará a reprovação do funcionário, e sua exoneração.”(NR)

Art. 3º O artigo 52 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52 (...)

Parágrafo único. Se o funcionário for considerado parcialmente capacitado para o serviço público, será readaptado, na forma do art. 86 desta Lei.”(NR)

Art. 4º O artigo 60 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60 (...)

II - (...)


c) do servidor não aprovado no estágio probatório.”(NR)

Art. 5º O artigo 78 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 78. O funcionário adquirirá 1 (um) período aquisitivo de férias de 30 (trinta) dias a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício.

§ 1º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§ 2º É vedada a concessão de férias sem que o funcionário tenha adquirido o período aquisitivo.

§ 3º As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo funcionário, observados a anuência da chefia imediata e o interesse da Administração, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e cada um dos demais não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias corridos.

§ 4º Enquanto não usufruído todo o período de férias referente a um período aquisitivo, não poderão ser usufruídas as férias relativas ao período subsequente.

§ 5º Em caso de parcelamento das férias, o funcionário receberá a parcela prevista no art. 7º, XVII da Constituição Federal, quando da utilização da primeira etapa.

§ 6º A substituição do funcionário que estiver gozando de férias será gratuita, na forma do art. 33, § 3º desta Lei, salvo se por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, quando será remunerada.

§ 7º Os funcionários ocupantes dos cargos de Professor, quando em função docente, Agente Educador II, Inspetor de Alunos, Merendeira, Agente de Educação Infantil e Agente de Apoio à Educação Especial gozarão, obrigatoriamente, seus 30 (trinta) dias de férias em períodos concomitantes com de férias ou recessos escolares, conforme escala organizada pela chefia.”(NR)

Art. 6º O artigo 79 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79 As férias dos funcionários ocupantes dos cargos de Professor, quando em função docente, Agente Educador II, Inspetor de Alunos, Merendeira, Agente de Educação Infantil e Agente de Apoio à Educação Especial poderão ser regulamentadas por normas específicas.”(NR)

Art. 7º O artigo 80 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80. É proibida a acumulação de períodos aquisitivos de férias, exceto em razão de imperiosa necessidade do serviço, não podendo, em nenhuma hipótese, tal acumulação abranger mais de 2 (dois) períodos aquisitivos.



Parágrafo único. O funcionário que estiver na iminência de acumular o terceiro período aquisitivo de férias deverá ser compulsoriamente incluído em escala de férias.” (NR)

Art. 8º O artigo 86 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86 O funcionário poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em capacidade laborativa, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo de destino, desde que não se configurar a incapacidade total para o trabalho.

§ 1º O funcionário submeter-se-á, obrigatoriamente, à inspeção médica, por órgão competente, para a concessão da readaptação funcional.

§ 2º Ao término do prazo fixado para a readaptação, o funcionário retornará às atividades de seu cargo de origem, exceto se formalizar requerimento para prorrogação da readaptação funcional e restar comprovado, mediante nova inspeção médica, que o funcionário ainda apresenta comprometimento da capacidade laborativa.

§ 3º A Administração deverá assegurar, sempre que possível, que a readaptação funcional se dê em cargo com atribuições e vencimentos semelhantes àqueles do cargo de origem, bem como em cargo que demande a mesma habilitação e nível de escolaridade.

§ 4º A readaptação não acarretará diminuição de vencimentos ao funcionário readaptado, excetuado quanto ao recebimento de verbas do cargo de origem decorrentes do exercício de atividades incompatíveis com a incapacidade que ensejou a readaptação.”(NR)

Art. 9º O artigo 94 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94. No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de quaisquer atividades cuja natureza e extensão sejam incompatíveis com as limitações de saúde impostas pela patologia que ensejou a concessão da licença, sob pena de sua interrupção, com perda total do vencimento desde o início dessas atividades e até que reassuma o cargo.

§ 1º Está sujeito à responsabilização administrativa e à imediata interrupção da licença o funcionário que se utilizar da licença para fins diversos dos previstos em lei, tais como:

I - simular doença, lesão ou grau de incapacidade;
II - causar demora ou demonstrar negligência no tratamento de saúde;
III - exercer atividade remunerada durante o período da licença.

§ 2º Constatado pela Administração que o funcionário se encontra em desempenho de atividades incompatíveis com as limitações de saúde impostas pela patologia que ensejou a concessão da licença, deverá ser expedida notificação ao funcionário, para que, em 48 (quarenta e oito) horas, apresente justificativa.

§ 3º Transcorrido o prazo referido no § 2º deste artigo, com ou sem a apresentação de justificativa, a Administração deliberará, em 24 (vinte e quatro) horas, a respeito da interrupção da licença.

§ 4º O período compreendido entre o início das atividades incompatíveis e a reassunção será considerado como de faltas injustificadas.”(NR)

Art. 10. O artigo 110 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 110. Os períodos de licença especial adquiridos poderão ser gozados a qualquer tempo pelo funcionário, independentemente da revalidação do ato concessivo, observado o seguinte:

I - no prazo de 24 (vinte e quatro) meses antes da data em que o funcionário completará os requisitos mínimos para aposentadoria, o setor de gestão de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional o cientificará acerca do(s) período(s) a que faz jus a título de licença especial, observado o seguinte:

a) em até 30 (trinta) dias após a ciência de que trata o inciso I deste artigo, o funcionário deverá informar a(s) data(s) que pretende gozar o(s) período(s) de licença especial a que tem direito, sendo a omissão compreendida como renúncia ao direito.

b) A chefia imediata poderá, de acordo com a necessidade do serviço, conceder a licença em período diverso do apontado pelo funcionário, sendo-lhe vedado, entretanto, negar a concessão.

II - caso haja, no início de vigência desta Lei, funcionários cuja situação funcional já enquadre no prazo previsto no inciso I deste artigo, os respectivos setores de gestão de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional, deverão iniciar os procedimentos previstos nos mencionados dispositivos em até 30 (dias) da vigência desta Lei.”(NR)

Art. 11 Fica extinto o direito à aquisição de licença especial pelos funcionários do Poder Executivo municipal.

Art. 12. A Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 146-A. Será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho ao funcionário municipal efetivo que detém responsabilidade:

I - por pai, mãe ou descendente menor;

II - decorrente de decisão judicial constitutiva de curatela, tutela ou guarda.

§1º A redução da carga horária depende da comprovação de que a pessoa assistida apresenta deficiência ou patologia incapacitante, necessitando da assistência direta e pessoal do funcionário, em horários coincidentes com a sua jornada de trabalho.

§ 2º A concessão da redução de carga horária dependerá de:

I- exame pericial da pessoa assistida, que avalie a necessidade de redução de carga horária frente a deficiência ou patologia incapacitante existente; e

II- apresentação de documentação comprobatória que comprove o vínculo do funcionário com o assistido, como certidão de nascimento, de curatela, de tutela ou de guarda.

§ 3º A redução de carga horária será concedida por prazo de até 1 (um) ano, renovável, caso demonstrada a necessidade através de nova perícia.

§ 4º Caso a assistência pessoal do funcionário se dê em tempo integral, será aplicável a licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma do art. 100 deste Estatuto.”

Art. 13. O art. 25 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 25 (...)

§ 1º A carga horária dos integrantes do quadro de pessoal do magistério será contada em minutos, não se contabilizando as horas não trabalhadas durante os períodos de intervalos intrajornadas, como recreio e almoço.

§ 2º Não haverá intervalo entre tempos de aula.”(NR)

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o inciso VII do art. 82 da Lei nº 94, de 1979;

II - o art. 111 da Lei nº 94, de 1979; e

III - o art. 41 da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013.