Texto Parecer (clique aqui)DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2985/2024, QUE “INCLUI O DIA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO, PELA LEI Nº 5.146/2010”.
Autores: Vereador Carlo Caiado, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Mesa Diretora
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2985/2024, que “INCLUI O DIA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO, PELA LEI Nº 5.146/2010” de autoria do senhor Vereador Carlo Caiado, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Rafael Aloisio Freitas e Mesa Diretora
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 17 de junho de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de junho de 2024, aprovou o voto do Relator Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2985/2024, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Mesa Diretora
Sala da Comissão, 17 de junho de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente