Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.528, de 12 de setembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 640-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Veronica Costa, Paulo Pinheiro e Dr. Carlos Eduardo, que “Determina a disponibilização de profissional capacitado para atender crianças vítimas de abuso sexual e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300640	Protocolo	009058
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/31/2021

Despacho

09/02/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/13/2022	Número do Ofício	565
Data do Ofício	09/12/2022

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	09/13/2022
Pág. do DCM da Publicação	9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7528/2022

Data Lei

09/12/2022

Observações:

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