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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 334-A/2021
EMENTA:
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA A SOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA LINS IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR ZICO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MARCOS BRAZ
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor artístico, turístico e cultural, o imóvel que abriga a Sociedade Escola de Samba Lins Imperial, localizado na Rua Lins de Vasconcelos, nº 623, no Lins de Vasconcelos, XIII Região Administrativa, Área de Planejamento 3.2.
Art. 2º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer transformações na função artística, cultural e social que atualmente exerce.
Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.
Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no Registro Geral de Imóveis - RGI e nos livros de Saberes e Lugares no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 6 de dezembro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20210300334 | Protocolo | 004560 |
| Autor | VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA VERA LINS | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/20/2021 | Despacho | 05/21/2021 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 11/12/2021 | Data de Fim de Prazo | 11/17/2021 |
| Data de Reunião | 12/06/2021 | Data da Publ. | 12/08/2021 |
| Pág. do DCM da Publicação | 36 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 27ª Reunião |
| T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 12/22/2021 |
Observações:
Republicado no DCM nº 231, de 15/12/2021, pág. 41, para inclusão de coautoria.
Republicado no DCM nº 232, de 16/12/2021, pág. 29, para inclusão de coautoria.
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