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(*)DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE CULTURA; DE ASSUNTOS URBANOS E DE MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3325/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O PARQUE VERDE SUSANA NASPOLINI NO BAIRRO DE REALENGO”.
Autor: Vereador Renato Moura
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Atila Nunes
Relator pelo Mérito: Vereador Junior da Lucinha
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei o nº 3325/2024, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O PARQUE VERDE SUSANA NASPOLINI NO BAIRRO DE REALENGO”, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.
II – VOTO DO RELATOR
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Proposição sob análise atende as requisitos formais elencados no art. 222 Regimento Interno e bem como na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e XXX, em consonância com os arts. 293, VII, 342, caput, e 343, II, 44, V; 67, III, 69, da Lei Orgânica do Município.
PELO MÉRITO
No mérito, a proposta visa homenagear o bairro de Realengo que tinha uma carência de equipamentos urbanos destinados a natureza e agregando múltiplas atividades que atendesse toda sua população. Encontra-se a trinta quilômetros do centro da cidade se caracterizando como a parte do subúrbio carioca que cresceu em torno da estação de trem em Realengo. Hoje é o terceiro bairro mais populoso da Cidade.
Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3325/2024.
Sala da Comissão, 9 de setembro de 2024
Vereador Atila Nunes Vereador Junior da Lucinha
Relator pela Comissão de Justiça e Redação Relator pelo Mérito
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Cultura; de Assuntos Urbanos e de Meio Ambiente, em reunião realizada no dia 9 de setembro de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Atila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE e do Vereador Junior da Lucinha pelo MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3325/2024, de autoria do Vereador Renato Moura.
Sala da Comissão, 9 de setembro de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Monica Benício
Presidente
Vereador Edson Santos Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereadora Eliseu Kessler
Presidente
Vereadora Teresa Bergher Vereador Zico
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Vitor Hugo
Presidente
Vereadora Tainá De Paula
Vogal
(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL. PUBLICADO NO DCM Nº 175, DE 16/09/2024, PÁGS.: 16 E 17