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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2021 e as emendas 1 a 3, que “CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor do Projeto e das Emendas 1 a 3: Poder Executivo

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E ÀS EMENDAS DE 1 A 3, COM EMENDAS DE 4 A 104).

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº4/2021, que “CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Poder Executivo e às emendas 1 a 3.

II – VOTO DO RELATOR

As Proposições sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, III; 44, X e 67, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a presente proposta visa a incluir na legislação municipal mecanismos de controle, estabilização e preservação do equilíbrio das contas públicas, implantando um Novo Regime Fiscal, ancorado na metodologia de análise de saúde fiscal proposta pelo Tesouro Nacional.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E ÀS EMENDAS DE 1 A 3 E PELO ACOLHIMENTO ÀS EMENDAS DE 4 A 104.

III – CONCLUSÂO

As COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO e COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, em reunião realizada no dia 4 de outubro de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Complementar nº 4/2021 E ÀS EMENDAS DE 1 A 3 de autoria do Poder Executivo, COM EMENDAS DE 4 A 104.