M-A/nº 277 Em 6 de julho de 2021.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 161-A, de 2005, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CARLO CAIADO, que Altera a Lei nº 601, de 5 de setembro de 1984, que dispõe sobre a criação de um conselho comunitário em cada uma das regiões administrativas do Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 1º Fica criado um Conselho Comunitário em cada uma das Regiões Administrativas do município, com a atribuição de formular a política comunitária, observadas as realidades regionais, bem como apontar, discutir e buscar as soluções à execução das medidas necessárias ao atendimento dos interesses e aspirações dos respectivos bairros, a fim de melhorar a qualidade de vida de seus residentes. (NR)

Art. 2º Compete ao Conselho Comunitário:

I - realizar a avaliação conjuntural do bairro ou região, identificando os aspectos positivos e negativos, as causas próximas ou remotas, as medidas para corrigir ou aprimorar, detectando efeitos previsíveis em face da gravidade dos problemas existentes ou potenciais;

II - a análise da conjuntura, com preocupação de identificar as causas e tendências de evolução em relação aos residentes na área no que tange aos aspectos de saúde, educação, habitação, saneamento, urbanização, ordenamento urbano, problemas relativos à criança e ao adolescente, interação social, meio ambiente e infraestrutura dos transportes;
(...)
IV - recomendar aos órgãos públicos e privados as diretrizes para o atendimento imediato das necessidades apontadas, cujo atendimento é indispensável à consecução dos objetivos;
(...)
VI - opinar na esfera do Poder Executivo ou quando consultados pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro sobre projetos de lei que se relacionem com a política comunitária da região ou bairro, ou adotem medidas que neste ponto possam ter implicação;

VII - promover a interlocução entre os gestores públicos e a sociedade civil na definição de prioridades e ações relacionadas aos serviços públicos prestados pelo município;

VIII - elaborar e implantar projetos e campanhas educativas acerca das ações executadas na respectiva região;

IX - colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem à satisfação das necessidades da sociedade civil;

X - desenvolver e implantar sistemas de avaliação dos serviços prestados pelos órgãos municipais;

XI - articular com a sociedade civil e os órgãos públicos para a correção de circunstâncias que afetem de forma negativa a prestação dos serviços públicos municipais. (NR)

Art. 3º O Conselho Comunitário será constituído de um Presidente e tantos membros natos quantas forem as entidades representativas na Região Administrativa, desde que observadas as obrigações estabelecidas pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil. (NR)

Art. 4º O Conselho Comunitário será presidido por qualquer um de seus membros natos, eleito de forma direta por todos os presentes em Assembleia realizada para este fim específico, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido uma única vez por igual período para o mesmo cargo. (NR)

Art. 5º O Conselho Comunitário poderá convidar ou requisitar notáveis, nas áreas específicas de conhecimento para participarem ou colaborarem na avaliação da conjuntura e elaboração de programas comunitários. (NR)

Art. 6º O Conselho Comunitário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez por mês em data e local previamente acordados entre o Presidente e seus membros.” (NR)

Atalho para outros documentos