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Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA REVIVER CENTRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO E RECONVERSÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA ÁREA DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA- II R.A., BAIRROS DO CENTRO E LAPA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERLIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relatora: Vereadora Teresa Bergher

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer acerca do Projeto de Lei Complementar nº 11/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA REVIVER CENTRO, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL, INCENTIVOS À CONSERVAÇÃO E RECONVERSÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES E À PRODUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS NA ÁREA DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - II R.A., BAIRROS DO CENTRO E LAPA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO INTERLIGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DA RELATORA

O Projeto em análise objetiva estimular obras e edificações enquadradas no Programa REVIVER CENTRO. Para tanto, prevê incentivo à conservação e reconversão das edificações existentes e a produção de áreas residenciais, com previsão inclusive de criação de unidades de moradia social. Também estão previstas outras ações de requalificação urbana e ambiental da Região Central da Cidade, forjando um plano urbano robusto e integrado que muito contribuirá para reverter o esvaziamento econômico e social dos bairros do Centro e Lapa, fortemente impactados pela crise econômica que se vem abatendo sobre o Rio de Janeiro nos últimos anos. Destaque-se que tal quadro de degradação foi agravado pela pandemia do Covid-19, com cerca de cinquenta por cento do estoque de imóveis, lojas, comércios e serviços fechados, tendo gerado aumento do número de pessoas desempregadas, assim como aumento do número de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Essa situação de visível desagregação e desqualificação dos imóveis e dos ambientes no Centro da cidade, produziu severa perda de qualidade de vida para muitas pessoas, e demanda por requalificação, com expectativa de geração de negócios, de trabalho, de oferta de moradia e de serviços públicos, notadamente de saúde, segurança e educação que o presente Projeto tem intenção e potencial de atender e, portanto, do ponto de vista desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, trata-se de uma iniciativa que merece apoio.

Ante o exposto, no mérito, meu voto é FAVORÁVEL à aprovação deste Projeto.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2021, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, no mérito favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 de autoria do Poder Executivo.