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Distribuição

Ementa da Proposição

PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 78/2021 que “PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS”.

Autores do Projeto: VEREADORES LUCIANO VIEIRA, WALDIR BRAZÃO
Relator: Vereador ULISSES MARINS Trata-se do Projeto de Lei nº 78/2021, de autoria dos Vereadores Luciano Vieira e Waldir Brazão, que “Propõe Regras para a Divulgação de Preços Promocionais por Postos de Combustíveis”. Louvável a iniciativa do autor em querer dar mais visibilidade ao preço real dos combustíveis oferecidos em postos de abastecimento, uma vez que, os consumidores são induzidos acreditar que os valores promocionais anunciados em placas e cartazes em tamanho maior, são os mesmos daqueles anunciados nas bombas de gasolina. Desta forma, dar mais visibilidade ao preço real anunciado visa proteger o consumidor de pegadinhas promocionais.

Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL.
Vereador ULISSES MARINS
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 26 de abril de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Ulisses Marins, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 78/2021, de autoria dos Vereadores Luciano Vieira e Waldir Brazão.
Sala da Comissão, 26 de junho de 2021.



Vereador WALDIR BRAZÃO
Presidente



Vereador ULISSES MARINS
Vogal


Informações Básicas
Código20210300078Protocolo000696
AutorVEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR WALDIR BRAZÃORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/04/2021Despacho03/05/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/10/2021Data de Fim Prazo 04/24/2021

ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ULISSES MARINS

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 04/26/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 04/28/2021Pág. do DCM da Publicação 58
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ULISSES MARINS

Ata 2ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/04/2021Pág. do DCM da Publicação 30



Observações:


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