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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 78/2021 que “PROPÕE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR POSTOS DE COMBUSTÍVEIS”.
Autores do Projeto: VEREADORES LUCIANO VIEIRA, WALDIR BRAZÃO
Relator: Vereador ULISSES MARINS
Trata-se do Projeto de Lei nº 78/2021, de autoria dos Vereadores Luciano Vieira e Waldir Brazão, que “Propõe Regras para a Divulgação de Preços Promocionais por Postos de Combustíveis”.
Louvável a iniciativa do autor em querer dar mais visibilidade ao preço real dos combustíveis oferecidos em postos de abastecimento, uma vez que, os consumidores são induzidos acreditar que os valores promocionais anunciados em placas e cartazes em tamanho maior, são os mesmos daqueles anunciados nas bombas de gasolina. Desta forma, dar mais visibilidade ao preço real anunciado visa proteger o consumidor de pegadinhas promocionais.
Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 26 de Abril de 2021.
Vereador ULISSES MARINS
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 26 de abril de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Ulisses Marins, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 78/2021, de autoria dos Vereadores Luciano Vieira e Waldir Brazão.Sala da Comissão, 26 de junho de 2021.
Vereador WALDIR BRAZÃO
Presidente
Vereador ULISSES MARINS
Vogal