Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 652/2021, que “ALTERA A LEI Nº 7.010/2021 QUE “DÁ O NOME DE OCTÁVIO PEREIRA DE AZEVEDO (EX-COMBATENTE / 1919 – 1964) AO LOGRADOURO CONHECIDO COMO RUA 11, NO SUB-BAIRRO MARIELLA, EM CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: VEREADOR ZICO
Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se do parecer ao PROJETO DE LEI Nº 652 /2021, que “ALTERA A LEI Nº 7.010/2021 QUE “DÁ O NOME DE OCTÁVIO PEREIRA DE AZEVEDO (EX-COMBATENTE / 1919 – 1964) AO LOGRADOURO CONHECIDO COMO RUA 11, NO SUB-BAIRRO MARIELLA, EM CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” de autoria do Senhor VEREADOR ZICO.
II – VOTO DO RELATOR
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.
Quanto à competência para legislar sobre a matéria, ela está inserida no âmbito do artigo 30, inciso I, e IV, “r”, e fundamentada no caput do art. 44, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O poder da Câmara Municipal iniciar este processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. Registrando que o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município, quanto à espécie normativa.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.
Vereador Alexandre Isquierdo
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 652/2021, de autoria do Senhor VEREADOR ZICO.
Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal