Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

563

novembro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 486, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, que Tomba, por interesse histórico, turístico e cultural e declara como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Festa-Presente de Iemanjá, realizada em 2 de fevereiro, e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 486/2021

Tomba, por interesse histórico, turístico e cultural e declara como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Festa-Presente de Iemanjá, realizada em 2 de fevereiro, e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica tombada, por interesse histórico, turístico e cultural, e declarada como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Festa-Presente de Iemanjá, realizada em 2 de fevereiro.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos e culturais.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o tombamento realizado por esta Lei, bem como a efetivação do Registro de Bem Imaterial nos respectivos Livros.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300486	Protocolo	007241
Autor	VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

07/01/2021

Despacho

07/07/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/18/2021	Data do Recibo	11/18/2021
Prazo Final	12/08/2021	Data do Retorno	12/08/2021

Observações:

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