Resultado Final


LEI Nº 7.579,DE 4 DE OUTUBRO DE 2022.


Informações Básicas

Código20220301490 Protocolo.
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada09/16/2022 Despacho09/16/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/05/2022 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7579/2022 Data da Lei10/04/2022

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/05/2022
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 19


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