Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2021

Autor(es) : COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Texto da Emenda

O art. 1° do PLC n° 56/2021 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 27 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º No perímetro circunscrito ao Complexo Prisional de Gericinó - Bangu, serão permitidas obras de reforma e de conservação das instalações existentes e a construção de novas instalações para fins de saúde, educação e atendimento aos visitantes, bem como para melhoria das condições de trabalho dos servidores e funcionários da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

§1º Será permitida a construção de novas unidades prisionais exclusivamente para a substituição das unidades existentes, sendo obrigatória a demolição da unidade substituída e vedada a ampliação de vagas para privação de liberdade por ocasião da substituição.

§2º As novas construções e obras deverão obedecer à legislação específica sobre o tema, como a Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)” (NR)
Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2022.


VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR CHICO ALENCAR

VEREADORA TAINÁ DE PAULA


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Presidente

VEREADOR ELIEL DO CARMO

Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

VEREADOR WELINGTON DIAS

Presidente

VEREADOR MARCELO DINIZ

Vogal

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

VEREADOR CHAGAS BOLA

Presidente

VEREADOR ELISEU KESSLER

Vice-Presidente

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADORA LAURA CARNEIRO

Vice-Presidente

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR PAULO PINHEIRO

Presidente

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

VEREADORA TERESA BERGHER

Presidente

VEREADOR ELISEU KESSLER

Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

VEREADOR WILLIAM SIRI

Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda modificativa objetiva aprimorar a redação para assegurar a clareza e precisão necessárias à técnica legislativa, bem como garantir que a alteração não acarrete prejuízos aos funcionários e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e às pessoas privadas de liberdade que, sabidamente, já vivem em situação de extrema vulnerabilidade social.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200056 Autor do Projeto COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO
    Protocolo
 012630 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 010507 Autor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 05/31/2022 Despacho 05/31/2022
    Publicação
 06/01/2022
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 28/29 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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