Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

519

setembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1127, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ROCAL, que Cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1127/2022

Cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ROCAL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao Uso da Musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas, que ofereçam tratamento no âmbito do município.

Parágrafo único. O tratamento alternativo, a que se refere este artigo, poderá ser realizado nas dependências das instituições ou em outro espaço, em sessões que poderão ser individuais ou em grupo.

Art. 2º O tratamento por meio da musicoterapia poderá passar por avaliações qualitativas periódicas, a fim de aferir o acompanhamento do paciente, com objetivos terapêuticos individualizados, que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial e/ou atendimento musicoterapêutico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301127	Protocolo	016416
Autor	VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ROCAL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/23/2022

Despacho

03/31/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/05/2022	Data do Recibo	09/05/2022
Prazo Final	09/26/2022	Data do Retorno	09/23/2022

Observações:

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