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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1442/2022, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM CHAMADA DE VOZ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Marcio Santos
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1442/2022, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM CHAMADA DE VOZ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.
II – VOTO DO RELATOR
De acordo com a técnica legislativa o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar n° 48 /2000 e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A competência para legislar sobre matéria está inserida no âmbito do art. 30 inciso l e XLIII, E 13 c/c art. 314, todos da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44 também Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Finalizando, quanto espécie normativa, registramos que projeto reveste -se da forma estabelecida no art. 67, III da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1442/2022.
Sala da Comissão, 13 de março de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1442/2022, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.
Sala da Comissão, 13 de março de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila a. Nunes
Vice-Presidente Vogal