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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 1496/2022, que “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR”.

Autor (es): Vereador Welington Dias

Relator: Vereador Inaldo Silva

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1496/2022, que “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR”, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei nº 1496/2022 atende ao interesse da Administração Pública, e o nosso Voto é FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 19 de junho de 2023.

Vereador Inaldo Silva
Relator

II – CONCLUSÂO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 19 de junho de 2023, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Inaldo Silva, ao Projeto de Lei nº 1496/2022, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.

Sala das Comissões, 19 de junho de 2023.

Vereador Jorge Felippe

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros

Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

10/21/2022

Data de Fim Prazo

11/04/2022

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	06/19/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	07/03/2023	Pág. do DCM da Publicação	39
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Ata

14

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

07/05/2023

Pág. do DCM da Publicação

18

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