Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 539| 2022

Projeto de Lei nº 1.536/2022, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.711, DE 2014”

AUTORIA: Vereador LUIZ RAMOS FILHO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 da Lei Orgânica do Município (LOM). A matéria insere-se no âmbito do art. 30, I, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

7. CONSIDERAÇÕES
Ressaltamos que o Sistema BRS (Bus Rapid Service) tem como principais objetivos: evitar congestionamentos, elevar os níveis de segurança viária, além de reduzir a emissão de gases poluentes. Embora haja aumento da velocidade operacional dos coletivos, não deve ser incluído na categoria “transporte de massa” a que se refere o art. 1º da Lei nº 5.711/2014.

É o que compete a esta Consultoria informar.


Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2022.

De acordo.



*NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)