Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

244

junho

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1392, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, que Cria a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, e dá outras providências. . Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1392/2019

Cria a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, e dá outras providências.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva.

Parágrafo único. A campanha deverá ser realizada através de panfletos e cartazes contendo informações sobre sintomas e alertas para que, na presença desses, busque-se orientação especializada.

Art. 2º O estabelecimento da forma, assim como do conteúdo da campanha ficarão a cargo e critério dos órgãos municipais atinentes à matéria.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de junho de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301392	Protocolo	003949
Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/25/2019

Despacho

06/27/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/24/2021	Data do Recibo	06/24/2021
Prazo Final	07/14/2021	Data do Retorno	07/12/2021

Observações:

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