Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1505

outubro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1962, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA VERONICA COSTA, que Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Combate à Tocofobia e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1962/2023

Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Combate à Tocofobia e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Combate à Tocofobia.

Parágrafo único. A tocofobia é o medo grave do parto e trabalho de parto.

Art. 2° Os órgãos municipais competentes na área de saúde e assistência social poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230301962	Protocolo	016710
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/13/2023

Despacho

04/19/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/30/2024	Data do Recibo	10/07/2024
Prazo Final	28/10/2024	Data do Retorno

Observações:

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