Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 66/2021

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DA RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a divulgação em todos os postos de saúde, escolas da rede pública e repartições públicas municipais a relação de entidades pertencentes aos Narcóticos Anônimos ou entidade correlata no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O cumprimento do que determina o caput deste artigo será exposto sempre em local de fácil visualização , em cartazes medindo no mínimo 40x40cm, sendo que deverá estar bem visível com nome das instituições, endereço e dia de reunião.

Art. 2º A Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, se julgar necessário, terá o prazo máximo de sessenta dias para a adoção das medidas estipuladas nesta Lei e dentro dos padrões que atinjam o objetivo a ser alcançado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 2 de março de 2021



Vereador DR. GILBERTO

JUSTIFICATIVA

Qualquer participação em grupo de apoio ou em terapia contra a dependência química é válida, tanto para o usuário, quanto para sua família. A vantagem do Narcóticos Anônimos é que essa sociedade é amplamente difundida e conhecida no Brasil e no mundo por conta do importante trabalho de conscientização e incentivo ao combate ao uso de drogas, possibilitando a recuperação de milhares de pessoas.

Assim, considerando que se trata de matéria de elevado interesse social, contamos com a colaboração dos nobres colegas parlamentares para sua transformação em lei no mais breve prazo possível.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/02/2021	Despacho	03/04/2021
Publicação	03/05/2021	Republicação	03/08/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25/26		Pág. do DCM da Republicação	12
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção na publicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação. Em 04/03/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Prevenção às Drogas
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 66/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 66/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300066 TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DA RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300066 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação } 03/05/2021 Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº66/2021 03/10/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/24/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 66/2021 => Emenda Modificativa 09/24/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 66/2021 => Emenda Modificativa 09/24/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/21/2021 Distribuição => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/21/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/21/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/21/2021 Discussão Primeira => Proposição 66/2021 => Encerrada 10/21/2021 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 10/21/2021 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 10/21/2021 Votação => Projeto assim emendado 66/2021 => Aprovado (a) (s) 10/21/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 10/27/2021 Vereador Dr. Gilberto Discussão Segunda => Proposição 66-A/2021 => Encerrada 11/04/2021 Votação => Proposição 66-A/2021 => Aprovado (a) (s) 11/04/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/11/2021 Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/03/2021 Despacho => Veto Total => 66-A/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 12/03/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/22/2022 Discussão Única => Veto Total 66-A/2021 => Encerrada 02/23/2022 Votação => Veto Total 66-A/2021 => Rejeitado o Veto 02/23/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/24/2022 Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/07/2022 Resultado Final => 20210300066 => Lei 7247/2022 03/07/2022 Arquivo 03/07/2022