Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1648/2022

EMENTA:

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A BANDA 24 DE FEVEREIRO

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Banda 24 de fevereiro.

Parágrafo único. O órgão municipal de proteção do patrimônio cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 2° O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e à divulgação da Banda 24 de fevereiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de dezembro de 2022.

JUSTIFICATIVA

Fundada em 24 de Fevereiro de 1891 por pessoas ilustres do bairro de Santa Cruz, a banda surgiu como uma homenagem à primeira Constituição Republicana. Seu primeiro presidente foi Felipe Basílio Cardoso Pires e seu primeiro regente o Maestro Manoel Angelino de Oliveira.

A trajetória da banda foi marcada pelas retretas em praças, participações em festas religiosas e presença em eventos de destaque como a inauguração do Trem Elétrico de Campo Grande a Santa Cruz, que contou com a presença do Presidente Getúlio Vargas.

A Banda 24 de fevereiro participou do programa "A Lira de Xopotó", da Rádio Nacional.

Em sua sede acontecem ensaios semanais e são oferecidos cursos livres de música.

A banda centenária já formou gerações de músicos que integraram as bandas do Exército, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de Fuzileiros Navais, além de orquestras sinfônicas.

Inúmeros acontecimentos importantes integram a vida desta centenária banda de Santa Cruz.

Seu atual presidente é Lício Câncio de Pontes (conhecido como Tiziu) e seu regente, Maestro Gilson da Costa Ferreira.

A banda possui cerca de 25 componentes.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/01/2022	Despacho	12/14/2022
Publicação	12/15/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	55		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura. Em 14/12/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1648/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1648/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301648 DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A BANDA 24 DE FEVEREIRO => 20220301648 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura } 12/15/2022 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº651/2022/2022 12/20/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/03/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Discussão Primeira => Proposição 1648/2022 => Encerrada 05/25/2023 Votação => Proposição 1648/2022 => Aprovado (a) (s) 05/25/2023 Discussão Segunda => Proposição 1648/2022 => Encerrada 06/01/2023 Votação => Proposição 1648/2022 => Aprovado (a) (s) 06/01/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/14/2023 Vereador Zico Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/04/2023 Despacho => Veto Total => 1648/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1648/2022 => Comissão de Mérito. 07/04/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/11/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 08/23/2023 Discussão Única => Veto Total 1648/2022 => Encerrada 08/23/2023 Votação => Veto Total 1648/2022 => Rejeitado o Veto 08/23/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/25/2023 Vereador Zico Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/01/2023 Resultado Final => 20220301648 => Lei 8.042 09/01/2023 Arquivo 09/01/2023