Texto da Redação Final

PROJETO DE LEI1091-A/2022
    DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA ATENDER EMERGÊNCIAS EM CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
Hide details for Texto da Redação  (clique aqui)Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica assegurada a utilização de vagas de estacionamento rotativo nos locais em que estejam estabelecidos clínicas e hospitais veterinários do Município.

Parágrafo único. A utilização de vagas de estacionamento rotativo mencionadas no caput deste artigo deverá servir exclusivamente a emergências, dispensada a cobrança pelo uso.

Art. 2º As vagas de estacionamento em vias públicas solicitadas deverão ser, mediante avaliação técnica e financeira do órgão competente, em frente às clínicas e aos hospitais veterinários, de acordo com as seguintes condicionantes:


I – a critério do órgão responsável no âmbito do Município, a vaga de estacionamento poderá ser definida em outro local, desde que esteja próxima ao estabelecimento requerente;


II – cada estabelecimento requerente terá direito à utilização de uma vaga de estacionamento rotativo, a depender da análise do órgão responsável no âmbito do Município; e


III – enquanto as vagas estiverem em uso, por um período não superior a trinta minutos, os veículos deverão permanecer com o pisca-alerta ligado.


Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, ficam os infratores sujeitos às sanções legais e administrativas pertinentes.

Art. 4º O Poder Executivo editará as normas e os atos complementares necessários à execução desta Lei.


Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Sala da Comissão, 24 de outubro de 2022

Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente



Informações Básicas

Código20220301091Protocolo015830
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. MARCOS PAULORegime de Tramitação Ordinária

Datas
Entrada03/15/2022Despacho03/16/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio08/11/2022Data de Fim de Prazo08/16/2022
Data da Reunião10/24/2022Data da Publicação10/27/2022
Pág. do DCM da Publicação38Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação

ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta
VereadoresVotaçãoAprovado (a) (s)
Data da Sessão10/27/2022Data da Publ. da Sessão10/28/2022

Observações:

Esta redação constou na ata da 31ª Reunião Ordinária, publicada em 29/11/2022, pág. 03

Atalho para outros documentos