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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 1091-A/2022
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA ATENDER EMERGÊNCIAS EM CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica assegurada a utilização de vagas de estacionamento rotativo nos locais em que estejam estabelecidos clínicas e hospitais veterinários do Município.
Parágrafo único. A utilização de vagas de estacionamento rotativo mencionadas no caput deste artigo deverá servir exclusivamente a emergências, dispensada a cobrança pelo uso.
Art. 2º As vagas de estacionamento em vias públicas solicitadas deverão ser, mediante avaliação técnica e financeira do órgão competente, em frente às clínicas e aos hospitais veterinários, de acordo com as seguintes condicionantes:
I – a critério do órgão responsável no âmbito do Município, a vaga de estacionamento poderá ser definida em outro local, desde que esteja próxima ao estabelecimento requerente;
II – cada estabelecimento requerente terá direito à utilização de uma vaga de estacionamento rotativo, a depender da análise do órgão responsável no âmbito do Município; e
III – enquanto as vagas estiverem em uso, por um período não superior a trinta minutos, os veículos deverão permanecer com o pisca-alerta ligado.
Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, ficam os infratores sujeitos às sanções legais e administrativas pertinentes.
Art. 4º O Poder Executivo editará as normas e os atos complementares necessários à execução desta Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
Informações Básicas
Código | 20220301091 | Protocolo | 015830 |
Autor | VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 03/15/2022 | Despacho | 03/16/2022 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 08/11/2022 | Data de Fim de Prazo | 08/16/2022 |
Data da Reunião | 10/24/2022 | Data da Publicação | 10/27/2022 |
Pág. do DCM da Publicação | 38 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
Data da Sessão | 10/27/2022 | Data da Publ. da Sessão | 10/28/2022 |
Observações:
Esta redação constou na ata da 31ª Reunião Ordinária, publicada em 29/11/2022, pág. 03
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