Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Transportes eTrânsito ; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão do Idoso e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 2.467/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NAS CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Dr. Gilberto
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto das Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Transportes eTrânsito ; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão do Idoso e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 2.467/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NAS CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Dr. Gilberto.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.
A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O poder de iniciar este processo legislativo está previsto nos artigos 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao mérito a presente propositura visa contribuir com a necessidade da sociedade, pois os novos meios de transporte motorizados tem sido utilizados em nossa cidade, com a utilização desses novos veículos/meios de transporte, a população que freqüenta as ciclovias e calçadas vem sendo vítimas de acidentes ocasionados por estes, visto que o local é impróprio para seu uso e a velocidade utilizada depende do bom senso do condutor, o que nem sempre ocorre.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 13 de novembro de 2023.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos ligados ao Servidor Público; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão do Idoso e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao PROJETO DE LEI nº 2.467/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS NAS CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Sala da Comissão, 13 de novembro de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente
Vereador Átila Nunes
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Luciano Medeiros
Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Felipe Michel
Presidente
Vereador Alexandre Beça
Vice-Presidente
Vereador Luiz Ramos Filho
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Willian Siri
Vice-Presidente
Vereador Niquinho
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereador Márcio Ribeiro
Vice-Presidente
Vereador Átila Nunes
Vogal
COMISSÃO DO IDOSO
Vereador João Mendes de Jesus
Presidente
Vereador Felipe Michel
Vice-Presidente
Vereador Paulo Pinheiro
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
Vereador Welington Dias
Vogal
| Subscreveram o Parecer | VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WELINGTON DIAS |