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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ASSUNTOS URBANOS E DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2306/2023, QUE “DÁ O NOME DE PARQUE RADICAL ZICO BACANA AO PARQUE RADICAL DE DEODORO, LOCALIZADO NA ESTRADA MARECHAL ALENCASTRO, 1357, EM RICARDO DE ALBUQUERQUE”.

Autor: Vereador Jair da Mendes Gomes

Relator: Vereador Inaldo Silva
I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2306/2023 que “DÁ O NOME DE PARQUE RADICAL ZICO BACANA AO PARQUE RADICAL DE DEODORO, LOCALIZADO NA ESTRADA MARECHAL ALENCASTRO, 1357, EM RICARDO DE ALBUQUERQUE”.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos art. 30, incisos I e IV, “r”, caput do art. 44 e art. 69, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).

No mérito, a proposta visa homenagear o Vereador Zico Bacana que foi um atuante político e defensor de toda a zona norte, em especial dos bairros de Deodoro, Guadalupe, Anchieta e Ricardo de Albuquerque que teve a sua vida ceifada em um assassinato covarde neste ano de 2023 deixando órfãos grande parte da população dos bairros que tanto se dedicou a defender.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Urbanos e de Educação, em reunião realizada no dia 18 de setembro de 2023, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2306/2023 de autoria do Vereador Jair da Mendes Gomes.