EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 306 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º Acrescenta parágrafo 3º ao Art. 306 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§3º Nas unidades não residenciais existentes, regularmente aprovadas até a data da sanção desta Lei Complementar, que estejam situadas em Zonas que não permitam mais os tipos de unidades existentes, ficam permitidos os usos e atividades previstos para ZRM 3."

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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