Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

186

abril

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 817, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR REIMONT, que Inclui a Semana de Proteção Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 817/2021

Inclui a Semana de Proteção Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no §10. do art.6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana de Proteção Animal, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 4 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de abril de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300817	Protocolo	011548
Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR REIMONT	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/26/2021

Despacho

10/28/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/13/2022	Data do Recibo	04/13/2022
Prazo Final	05/10/2022	Data do Retorno	05/10/2022

Observações:

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