Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 8 de agosto do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 1334/2015, 552/2021 e 996/2022, pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
Retirem-se da pauta da Ordem do Dia e remetam-se ao ARQUIVO as seguintes matérias:
·
Projeto de Lei nº 1334/2015, de autoria dos Vereadores ÁTILA A. NUNES e RAFAEL ALOISIO FREITAS, que “
CRIA A LINHA DE TRANSPORTE ESPECIAL PARA O CIRCUITO POLOS GASTRONÔMICOS
”;
·
Projeto de Lei nº 552/2021, de autoria do Vereador
PEDRO DUARTE,
que
“INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”
, e
·
Projeto de Lei nº 996/2022, de autoria do Vereador CESAR MAIA, que “
INSTITUI O PROGRAMA DE CUIDADOS COM AS ESTUDANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”
.
Gabinete da Presidência, 10 de agosto de 2022
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20150301334
Protocolo
003990
Autor
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/10/2015
Despacho
06/15/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/11/2022
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
1334/2015
Data do Despacho
08/10/2022
Data Publ.
08/11/2022
Pág. do DCM da Publicação
34
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