M-CVPRM/nº 588 Em 24 de novembro de 2021.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar que o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19-A, de 2021, de autoria do Senhor Vereador VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, que "DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES", apreciado por esta Câmara em Sessão de 17 de novembro de 2021, referente a ao caput e incisos II e V do art.4º; ao § 1º do art. 7º; ao caput, parágrafo único e incisos I, II, III, IV e V do art. 14; ao caput e parágrafo único do art. 16; aos arts 18, 19 e 26 foi rejeitado e, em conformidade com o art 79, § 5º da Lei Orgânica do Município, deve ser promulgado e os vetos parciais a aos incisos I, III, IV do art. 4º; ao § 3º do art.7º; caput, §§ 1º, 2º, 3º do art.13; ao inciso VI do art.14; ao caput e parágrafo único do art.17; aos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 28; ao § 3º do art. 29 foram mantidos e, consequentemente. vão ao arquivo.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro