EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades do PL nº 1942/2023

Emenda Aditiva nº 39 de 13/06/2023 às 13:13:16

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0619 - CIDADE SEGURA PARA JOVENS, NEGROS, MULHERES E LGBTQIA+

Objetivo específico: Criar e implementar politicas para mitigacao das violencias institucionais contra jovens, negros, mulheres e LGBTQIA+ comprometidas com atencao as vitimas e aos danos produzidos pelas violacoes de direitos, com acoes que promovam mudancas institucionais atreladas as garantias de nao repeticao e responsabilizacao dos agentes perpetradores de violacoes.

Ação: NOVA - Centro de atendimento para migrantes e refugiados LGBTTQIA+ (PROJETO)

Objetivo específico: Criação de centro para atendimento aos migrantes e refugiados LGBTTQIA+ na cidade do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - CENTRO DE ATENDIMENTO PARA MIGRANTES E REFUGIADOS LGBTTQIA+ IMPLEMENTADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

IMPLEMENTAÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO PARA MIGRANTES E REFUGIADOS LGBTTQIA+
OPERACIONALIZAÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO PARA MIGRANTES E REFUGIADOS LGBTTQIA+
ACOLHIMENTO DE MIGRANTES E REFUGIADOS LGBTTQIA+

O projeto prevê a estruturação do primeiro centro de atendimento para pessoas migrantes e refugiadas LGBTTQIA+ do Rio de Janeiro com a prestação de apoio sociojurídico, psicológico, de serviço social e de integração comunitária. O centro não somente funcionará como importante pólo de suporte institucional voltado a promoção da cidadania mas também como polo cultural para mediação e difusão da multiculturalidade e diversidade, visando impactar cerca de 660 pessoas anualmente.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0618 - MULHERES E EQUIDADE DE GENERO

Objetivo específico: Fomentar a promocao de direitos, da cidadania e da autonomia economica das mulheres cariocas por meio de politicas publicas especificas que estimulem as diversidades em instituicoes publicas e privadas.

Ação: NOVA - Programa de Enfrentamento ao Feminicídio (PROJETO)

Objetivo específico: Estabelece, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.

Produto: NOVO - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO IMPLEMENTADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

REALIZAÇÃO DE FORMAÇÃO
APLICAÇÃO DE FORMULÁRIO UNIFICADO DE AVALIAÇÃO DE RISCO NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES
ELABORAÇÃO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLËNCIA
ABERTURA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM ABRIGOS
REALIZAÇÃO DE CAMPANHA
CRIAÇÃO DE INDICADOR DE AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS DE DEFESA DA MULHER

Entre 2016 e 2018, houve um aumento de 317% nos casos de feminicídio no Município do Rio de Janeiro (Instituto Igarapé). Em 2019, 85 assassinatos de mulheres foram registrados como feminicídio no estado do Rio de Janeiro. Dos quais 68,2% das vítimas eram mulheres negras. 334 mulheres foram vítimas de feminicídio tentado. Cerca de 25% dos casos de feminicídio ocorreram na capital. (Dossiê Mulher 2020 - Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro).
O Dossiê Mulher 2020, que se baseia em registros formais de mulheres em situação de violência, também constatou que 82,4% dos crimes foram cometidos pelo companheiro (61,2%) ou ex-companheiro (21,2%) da vítima. Ainda, 78,8% das vítimas de feminicídio foram mortas dentro de seus próprios lares. Em 15 casos de feminicídio, os filhos ou filhas da vítima presenciaram o crime. No que tange ao modo de execução destes crimes, verifica-se a materialidade do ódio às mulheres, da totalidade de feminicídios, 32,9% foram causados por faca, facão ou canivete; 17,6% por asfixia; 9,4% por paulada, pedrada ou martelada; e 8,2% por fogo. Deste modo, 68,1% dos feminicídios ocorridos no estado do Rio de Janeiro foram realizados com crueldade.
As motivações apresentadas pelos autores de feminicídio evidenciam as suas raízes patriarcais. 44% dos autores apontaram como motivação para o feminicídio o fato não aceitarem o término da relação, outros 11,9% cometeram o ato por ciúmes da vítima e mais 27,4% se motivaram devido a uma briga ou desentendimento. Destaca-se que 57,7% das vítimas tinham filhos. Desta forma, é preciso enfrentar as raízes culturais e estruturais, que legitimam o sentimento de poder dos homens sobre o corpo e vida das mulheres.
Nesse sentido, é preciso contextualizar o feminicídio dentro das desigualdades e violências estruturais vivenciadas pelas mulheres em nossa sociedade. O feminicídio é a forma mais extrema de violência contra as mulheres, é a ponta do iceberg.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0619 - CIDADE SEGURA PARA JOVENS, NEGROS, MULHERES E LGBTQIA+

Objetivo específico: Criar e implementar politicas para mitigacao das violencias institucionais contra jovens, negros, mulheres e LGBTQIA+ comprometidas com atencao as vitimas e aos danos produzidos pelas violacoes de direitos, com acoes que promovam mudancas institucionais atreladas as garantias de nao repeticao e responsabilizacao dos agentes perpetradores de violacoes.

Ação: NOVA - Acolhimento às pessoas LGBT+ (PROJETO)

Objetivo específico: Construção do centro de acolhimento às pessoas LGBT+.

Produto: NOVO - CENTRO DE ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS LGBT+ IMPLEMENTADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS LGBT+
OPERACIONALIZAÇÃO DE CENTRO DE ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS LGBT+
ACOLHIMENTO DE PESSOAS LGBT+

A população LGBTQIA+, por conta da LGBTfobia, está submetida a diversas violências, seja no espaço público como no privado, sendo marginalizada em diversos aspectos da nossa sociedade.
No que concerne o direito à moradia, vemos que muitas dessas pessoas são expulsas de suas casas, por conta da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero. Assim, assegurar à população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade o direito à moradia, através de abrigamento, é medida que visa garantir o direito à vida dessas pessoas no seu sentido mais basilar, de existência.
Em reportagem veiculada na Carta Capital “Casa 1: por que LGBTs precisam de uma república de acolhimento?”, o pesquisador doutor em Psicologia Social Marcos Vieira Garcia afirma que de 20 a 30% da população de rua no mundo são LGBTs, sendo resultado direto das violências e preconceitos que passam no seio familiar. Mais do que perder um teto, uma família LGBTfóbica torna insustentável a vida regular daquela pessoa em sociedade, tendo reverberações na evasão escolar e na baixa empregabilidade dessa população.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à moradia integra o rol de direitos sociais (art. 6º, caput), tratando-se de competência material comum dos entes federativos efetivá-lo (art. 23).

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0306 - ATENCAO HOSPITALAR E MATERNIDADE

Objetivo específico: Garantir os insumos adequados a rede hospitalar, custear os investimentos em infraestrutura e as acoes relacionadas ao acesso da populacao aos servicos de saude hospitalar, alem de investir na qualificacao do atendimento das unidades, organizando e ampliando a oferta dos servicos prestados.

Ação: NOVA - Construção, ampliação e reforma de maternidades (PROJETO)

Objetivo específico: Realizar obras de construção, reforma e/ou adequação de maternidades.

Produto: NOVO - CASA DE PARTO REFORMADA/CONSTRUÍDA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

REFORMA DE MATERNIDADE
CONSTRUÇÃO DE MATERNIDADE

A mortalidade materna aumentou nos últimos anos no município do Rio de Janeiro, especialmente durante a pandemia da Covid-19, e para enfrentar o problema é preciso garantir instalações adequadas para o atendimento de mulheres grávidas. Para isso, é preciso garantir recursos para a reforma e construção das maternidades e casas de parto da cidade.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0306 - ATENCAO HOSPITALAR E MATERNIDADE

Objetivo específico: Garantir os insumos adequados a rede hospitalar, custear os investimentos em infraestrutura e as acoes relacionadas ao acesso da populacao aos servicos de saude hospitalar, alem de investir na qualificacao do atendimento das unidades, organizando e ampliando a oferta dos servicos prestados.

Ação: NOVA - Ações de prevenção e enfrentamento à mortalidade materna (PROJETO)

Objetivo específico: Implementar ações de prevenção e enfrentamento à mortalidade materna no município do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - AÇÃO DE PREVENÇÃO À MORTALIDADE MATERNA REALIZADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

REALIZAÇÃO DE AÇÃO DE PREVENÇÃO À MORTALIDADE MATERNA
REALIZAÇÃO DE AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À MORTALIDADE MATERNA
REALIZAÇÃO DE AÇÃO DE ENFRENTAMENTO À MORTALIDADE MATERNA

Desde 2019 e agravado pela pandemia da Covid-19, os números de mortalidade materna no município do Rio de Janeiro cresceram, de acordo com o Comitê de Mortalidade Materna - do qual faz parte a SMS, via Superintendência de Maternidades. Portanto, se faz necessário pensar um programa de prevenção e enfrentamento à mortalidade materna. A maior parte dos casos de mortalidade materna tem causas evitáveis, por isso a importância de políticas públicas na área.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0629 - PROTECAO SOCIAL INTEGRADA

Objetivo específico: Fortalecer a execucao da Politica de Assistencia Social no Municipio do Rio de Janeiro, integrando as acoes de Protecao Social Basica e Especial de Media Complexidade na oferta de servicos, beneficios e programas de transferencia de renda no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS).

Ação: NOVA - Pensão a mães, pais e responsáveis das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Si (PROJETO)

Objetivo específico: Destinação de recursos e criação de produto específico para o pagamento das pensões às mães, pais e responsáveis das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo em 2011, conforme disposto na LEI Nº 7.044, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

Produto: NOVO - PENSÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DO MASSACRE DE REALENGO PAGA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

PAGAMENTO DE PENSÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DO MASSACRE DE REALENGO

O dia 07 de abril de 2011 foi um dia muito triste para a história de nossa Cidade, quando vimos a maior tragédia numa escola pública na cidade do Rio de Janeiro. O episódio ficou conhecido como o Massacre de Realengo, onde 12 crianças foram vitimadas fatalmente e outras dezenas de crianças foram feridas. No ano de 2021, completaram exatos 10 anos dessa tragédia que assolou o Brasil e o mundo. Em 17/09/2021 foi sancionada Lei Municipal que dispõe sobre a concessão de pensão a mães, pais e responsáveis das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira. O Poder Executivo deverá conceder pensão mensal vitalícia no valor de meio salário mínimo para cada familiar. No caso, são 22 meio salários mínimos, ou seja, 11 salários mínimos pagos mensalmente.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0154 - VALORIZACAO DA REDE DE CULTURA

Objetivo específico: Criar mecanismos de melhoria continua e gestao sustentavel de equipamentos da Rede Municipal de Cultura, pautados em estudos de viabilidade socioeconomica e equidade territorial, bem como valorizar a rede de equipamentos culturais como forma de ampliar a oferta de cultura a populacao da Cidade do Rio de Janeiro.

Ação: NOVA - Gestão das Lonas Culturais e Arenas Cariocas (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Promover e apoiar as atividades das Lonas Culturais e Arenas Cariocas.

Produto: NOVO - Lona e Arena Cultural Mantida

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

MANUTENÇÃO DA LONA CULTURAL MUNICIPAL SANDRA DE SÁ (SANTA CRUZ) – AP 5
MANUTENÇÃO DA LONA CULTURAL MUNICIPAL JACOB DO BANDOLIM (JACAREPAGUÁ) – AP 4
MANUTENÇÃO DA ARENINHA CARIOCA GILBERTO GIL (REALENGO) – AP 5
MANUTENÇÃO DA LONA CULTURAL MUNICIPAL ELZA OSBORNE (CAMPO GRANDE) – AP 5

As lonas são um importante instrumento de promoção do direito à cultura em diferentes territórios da cidade. Garantir a continuidade desse projeto é fundamental, principalmente nas regiões com menor oferta de equipamentos culturais na cidade.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Ação: 2511 - ACAO PREVENTIVA ORIENTADA PARA SEGURANCA (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Promover atividades socio-educativas na comunidade escolar, reduzindo a crescente situacao de violencia nas escolas municipais e em seu entorno.

Produto: NOVO - ESCOLA ATENDIDA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

ATENDIMENTO À ESCOLA

Promover atividades socio-educativas na comunidade escolar, reduzindo a crescente situacao de violencia nas escolas municipais e em seu entorno, com atividades que incluam mediação de conflito, comunicação não violenta e justiça restaurativa. Emenda-se para garantir que todas as escolas da rede municipal tenham ações preventivas orientadas para segurança.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0618 - MULHERES E EQUIDADE DE GENERO

Objetivo específico: Fomentar a promocao de direitos, da cidadania e da autonomia economica das mulheres cariocas por meio de politicas publicas especificas que estimulem as diversidades em instituicoes publicas e privadas.

Ação: NOVA - Criação e manutenção do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres (PROJETO)

Objetivo específico: Institui o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres para promoção dos direitos das mulheres, combate à violência de gênero e enfrentamento das desigualdades sociais.

Produto: NOVO - Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres criado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Criação do Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres
Manutenção do Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres

Esta emenda cria o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres, para promoção dos direitos das mulheres, combate à violência de gênero e enfrentamento às desigualdades.
O Fundo Municipal de Políticas para Mulheres é fundamental para o recolhimento e direcionamento de recursos específicos para a promoção de políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, entre outras pautas importantes para as cariocas.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

0618 - MULHERES E EQUIDADE DE GENERO

Objetivo específico: Fomentar a promocao de direitos, da cidadania e da autonomia economica das mulheres cariocas por meio de politicas publicas especificas que estimulem as diversidades em instituicoes publicas e privadas.

Ação: NOVA - Futuro sem feminicídio: prevenção à violência contra as mulheres (PROJETO)

Objetivo específico: Implementar ações de prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres, através de palestras e atividades nas escolas municipais

Produto: NOVO - Atividade de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres realizada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Palestra sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres
Debate com o tema da violência contra as mulheres
Atividade de enfrentamento à violência contra as mulheres

Esta emenda institucionaliza a atividade "Futuro sem feminicídio", realizada pelo mandato da vereadora Monica Benicio, em escolas municipais. Emenda-se para garantir que todas as escolas do município recebam atividades que incentivem o debate sobre a violência contra a mulher, promovendo a prevenção e o enfrentamento ao tema, tanto entre os alunos quanto entre os responsáveis. Sendo o feminicídio e todas as formas de violência contra a mulher um problema latente na cidade do Rio de Janeiro, a prevenção e o enfrentamento deve ocorrer também desde o ambiente escolar.

Pág. do DCM da Publicação	31 a 33 e 35 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira