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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, DE ASSUNTOS URBANOS E DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1063/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NOS PARQUES MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Vereadora Vera Lins

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1063/2022 que “DISPÕE SOBRE O ACESSO, CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NOS PARQUES MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, IV, “p”; 44, arts. 372, 421, 429, III, IV e XV, 460 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito a proposta apresentada visa garantir a liberação de cães nos parques municipais da nossa cidade, tendo sido uma reivindicação dos cariocas que pretendem freqüentar estes espaços com seus animais de estimação. A integração dos animais em outros espaços gera sociabilidade e interação social, sendo benéfico aos animais e à sociedade.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, dos Direitos dos Animais, de Assuntos Urbanos e de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, em reunião realizada no dia 28 de março de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1063/2022 de autoria da Vereadora Vera Lins.