Autor: Vereador MARCELO ARAR

Relator: Vereador Dr. GILBERTO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Cultura e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 1821/2023 que DECLARA A RÁDIO FM O DIA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA, de autoria do Vereador MARCELO ARAR.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, incisos I, e XXX, em consonância com os arts. 293, VII, 342, caput, e 343, II, da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

A Proposição visa declarar a Rádio FM O Dia Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca, música, alegria, entretenimento, informação e inovação. Isto é o que a FM O Dia entrega todos os dias através do dial 100,5; das plataformas de streaming e do canal do Youtube. Com esta proposta a Rádio da Alegria fortalece os pilares da Cultura, Lazer e Entretenimento da Cidade do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.