EMENTA DO:

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

EMENTA DO SUBSTITUTIVO:

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

EMENTA :

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 54 DO SUBSTITUTIVO N° 1 AO PLC 57/2021

"Art. 54. A veiculação de publicidade em estádios e outras edificações e dependências integrantes de clubes de futebol de campo profissional ou de clubes sociais reconhecidos como associações civis sem fins lucrativos atenderá às normas gerais desta Lei Complementar, excetuando-se as restrições de zoneamento, e observando-se as seguintes disposições:

I – a área máxima de cada painel não ultrapasse 900 m² (novecentos metros quadrados);

II – a área máxima total destinada à exibição em engenhos compostos por mais de dois painéis não ultrapasse a área total da fachada;

III – os engenhos e painéis não ultrapassem os limites frontais, laterais e posteriores da edificação;

IV – quando em estrutura apoiada diretamente no solo, a altura máxima do painel não poderá exceder a 12 m (doze metros);

V – será permitida a publicidade por qualquer tipo de iluminação e sistema de inserção de imagem, nos termos definidos nos incisos III e IV do art. 19 desta Lei Complementar."

Protocolo	012430	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº do Substitutivo	1	Autor do Substitutivo	PODER EXECUTIVO
Protocolo	.

Pág. do DCM da Publicação	68/69	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/28/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir