Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

896

março

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2151, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PEDRO DUARTE, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Centro Educacional Rebral como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2151/2023

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Centro Educacional Rebral como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Associação Centro Educacional Rebral no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de março de 2024.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302151	Protocolo	017807
Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/13/2023

Despacho

06/16/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/08/2024	Data do Recibo	03/08/2024
Prazo Final	04/02/2024	Data do Retorno

Observações:

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