Informações Básicas

Código	20230302504	Protocolo	021475
Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/05/2023

Despacho

10/16/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/26/2024	Número do Ofício	GP Nº 211/CMRJ
Data do Ofício	06/25/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/26/2024
Pág. do DCM da Publicação	8/9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8445

Data Lei

06/25/2024

Observações:

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