Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei nº217/2021, que “DECLARA O LOTEAMENTO MORADA DE COSMOS, LOCALIZADO NO CAMINHO DE TUTÓIA, S/Nº, BAIRRO CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
Autor: Vereador WELINGTON DIAS
Relator: Vereador ULISSES MARINS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº217/2021, que “DECLARA O LOTEAMENTO MORADA DE COSMOS, LOCALIZADO NO CAMINHO DE TUTÓIA, S/Nº, BAIRRO CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”, de autoria do Vereador Welington Dias.
II – VOTO DO RELATOR
Tem-se que o reconhecimento de áreas da cidade como áreas de especial interesse social visa a promoção da regularização jurídica de assentamentos habitacionais, surgidos e consolidados espontaneamente, e a sua efetiva integração na estrutura urbana; fazendo assim as vezes de um instrumento de entrega do Direito a Cidade aos munícipes dessas áreas.
Com o reconhecimento dessa área do Bairro de Campo Grande como de Especial Interesse Social, a partir da verificação in loco que essa região carece dessa integração na estrutura urbana da cidade do Rio de Janeiro, se pretende o estabelecimento de normas urbanísticas especiais para atender as particularidades da área. Essa, em específico, sequer é servida pelo sistema de coleta de lixo, pois as ruas não são asfaltadas ou servidas de saneamento, impedindo o simples acesso à área que acaba carecendo da efetiva entrega de outros serviços públicos pelo Executivo. Assim sendo, opinamos favoravelmente ao Projeto.
Sala da Comissão, 04 de abril de 2022
Vereador Ulisses Marins
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 04 de abril de 2022, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Ulisses Marins, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº217/2021, de autoria do Vereador Welington Dias .
Sala da Comissão, 04 de abril de 2022
Vereador Welington Dias
Presidente
Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente
Vereador Marcelo Diniz
Vogal