Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 575/2021

EMENTA

DO PROJETO

DETERMINA QUE MOTORISTAS DE CARROS DE APLICATIVOS NÃO PODERÃO RECUSAR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR RAZÕES RELIGIOSAS, RACIAIS OU POR ORIENTAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO

Autor(es) : VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Emenda Nº 3

EMENTA :

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 575/2021, QUE “DETERMINA QUE MOTORISTAS DE CARROS DE APLICATIVOS NÃO PODERÃO RECUSAR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR RAZÕES RELIGIOSAS, RACIAIS OU POR ORIENTAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO”.

Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO

Texto da Emenda

Ficam acrescentados os seguintes artigos e parágrafos ao Projeto de Lei nº 575 de 2021, renumerando-se os demais, como segue:

“

Art.

Para efeito de aplicação desta Lei, deverão ser apresentadas provas inequívocas da conduta discriminatória do motorista e que atestem, peremptoriamente, a denúncia.

Parágrafo único.

Ficam excluídos do rol de provas aceitáveis à consecução da denúncia os testemunhos dos próprios denunciantes, única e exclusivamente.

Art.

O motorista poderá recusar prestar serviço ou prosseguir viagem, ainda que já tenha embarcado o passageiro, se a conduta deste for atentatória ao decoro.

§1

Entende-se por conduta atentatória ao decoro, para efeito de aplicação desta Lei, o comportamento libidinoso explícito, despudorado e desmedido, as manifestações em altos brados e aquelas ininterruptas de baixo calão e quaisquer outros comportamentos inadequados à conduta civilizada e harmoniosa entre as pessoas.

§2

O motorista deverá apresentar provas inequívocas da conduta atentatória ao decoro por parte do passageiro e que atestem, peremptoriamente, as razões da recusa à prestação do serviço, excluído o próprio testemunho daquele.”

Plenário Teotônio Villela, 18 de Novembro de 2021.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A proposta em tela, o Projeto de Lei nº 575 de 2021, omitiu um detalhe importantíssimo na hora de sua elaboração, a saber: o princípio do contraditório e da ampla defesa; conforme o redigido e o bom senso sobre aquilo que se lê, fica muito claro que qualquer testemunho oferecido por passageiros que aleguem preconceitos de quaisquer naturezas basta para que o motorista seja arbitrária e celeremente condenado, tendo este que, inclusive, conforme regra o Projeto, arcar com uma multa que pode desequilibrar seu orçamento doméstico. Ademais, a Proposta acaba por se tornar uma carta branca para quaisquer tipos de comportamentos, aqueles, é claro, de cunho francamente atentatórios e incivilizados, que, uma vez rechaçados, podem ser utilizados como artifícios para acusações de preconceito e intolerância.
Pelas razões expostas, solicito a meus Pares e ao proponente, de forma especial, que atentem para os direitos dos motoristas sujeitos da proposta legislativa, pois eles também sofrem injúrias e são também eles alvos de difamações, pelo que precisam ter alguma salvaguarda que os ampare na hora de um incidente como aquele previsto nos dispositivos do projeto. É justo, é sensato e é indispensável. Não é possível que apenas a condição de potencial vítima de preconceito baste para balizar a palavra de alguém (se for assim, não somente são quebrados os pilares em que se assentam o Direito moderno, como voltaremos, invariavelmente, à época em que era preciso apenas apontar para alguém e acusá-lo de bruxaria para se conseguir uma condenação na fogueira) Assim, reflitamos sobre a lógica contida na emenda acima e na necessidade premente de sua aprovação, certos de que, ao aprová-la, proveremos equilíbrio a uma proposta que pode fazer bem para todos, sem causar injustiças e consequentes descalabros.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300575

Autor do Projeto

VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ROCAL

Protocolo	008088	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada	12/01/2021	Despacho	12/01/2021
Publicação	12/02/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	58	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/01/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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