EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 330 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º Acrescenta novo parágrafo ao Artigo 330 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, e renumera os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A altura máxima e o número máximo de pavimentos das edificações definidos no Anexo XXII, considerando sua relação com as divisas do lote da seguinte forma:
I - edificações não afastadas das divisas do lote: implantadas junto à qualquer das divisas laterais ou de fundos do lote;
II - edificações afastadas das divisas do lote: aquelas que obedecem aos afastamentos mínimos das divisas laterais e de fundos iguais à um quinto da altura da edificação, haja ou não abertura de vãos, não podendo ser inferior à dois metros e cinquenta centímetros."

A proposta visa esclarecer os conceitos de edificações afastadas e não afastadas das divisas e sua relação com a altura da edificação.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir