Resultado
Final
LEI Nº 8.069, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230301971
Protocolo
016831
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/18/2023
Despacho
04/20/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/20/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8069
Data da
Lei
09/19/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/20/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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