EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Modificativa nº 4387 de 30/11/2023 às 17:54:19

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

Altera a redação do art. 8º do Projeto de Lei n.º 2436/2023

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de dez por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º.

A presente emenda visa reduzir o percentual autorizado para abertura de créditos adicionais ao poder executivo. O TCMRJ, em diversos pareceres prévios das contas de Governo da Prefeitura, indica que o percentual de abertura desses créditos sempre ficou em percentuais bem inferiores ao limite. Em 2022, 9,23%. 2021, 4,8%. 2020; 4,7%. 2019; 5,75%; 2018; 7,87%; 2017; 3,39% e 2016; 8,91%.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

O Artigo 8° do Projeto de Lei n.º 2436/2023 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo

§ 4º Excluem-se, da autorização contida no caput, a abertura de créditos suplementares com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal para despesas de publicidade e propaganda, excetuando aquelas necessárias à comunicação com a população por ocasião de emergências, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes, campanhas educativas e Turismo.

A presente emenda visa evitar que, antes da aplicação da medida prevista no inciso XI, do art. 21 da Lei Municipal Complementar n.° 235/2021 (Novo Regime Fiscal), ocorra a suplementação de créditos de forma a descaracterizar a redução de 20% nos gastos com publicidade determinado na legislação.

Autor

Vereador PEDRO DUARTE

ADICIONA DISPOSITIVO NA FORMA EM QUE MENCIONA

Art. 1° Fica incluído no “CAPÍTULO IV Disposições Gerais” o seguinte dispositivo:

Art. ___ Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de novos contratos de gestão e termos de parceria com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos municipais utilizados no pagamento de funcionários, contratos, parcerias e convênios, com os respectivos comprovantes.

§1ª. Todas as prestações de contas periodicamente divulgadas na forma do caput deste artigo deverão ser disponibilizadas em sítio eletrônico, publicadas em Diário Oficial e enviadas à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em formato digital, no prazo de dez (10) dias corridos após o envio ao Poder Executivo.

§2ª. A Prefeitura do Rio de Janeiro, em até 30 dias da sanção desta lei, publicará portaria estabelecendo regras de periodicidade e procedimentos.

O presente dispositivo tem por objetivo garantir o cumprimento de cláusula contratual, responsabilizando a Organização Social nos casos em que deixar de realizar a referida prestação de contas em algum dos contratos ativos que possui junto à prefeitura.

Pág. do DCM da Publicação	20	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira