Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 579|2022
PROJETO DE LEI nº 1.576/2022, que “INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DE PEDRA DE GUARATIBA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
AUTORIA: VEREADOR JORGE FELIPPE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições/leis correlatas ao presente projeto:
Projeto de Lei n° 1.564/2022, de autoria do Vereador Jorge Felippe, que “INCLUI A SEMANA GASTRONÔMICA DE PEDRA DE GUARATIBA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
Projeto de Lei n° 1.504/2022, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “INCLUI A SEMANA PEDALA PEDRA DE GUARATIBA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
Projeto de Lei n° 1.497/2022, de autoria do Vereador Zico, que “INCLUI O DIA DA ZONA OESTE RAIZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.
Lei n° 2.692/1998 (Projeto de Lei n° 247/1997), de autoria do Vereador Romualdo Boaventura, que “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO A FESTA DE SÃO CRISTÓVÃO, REALIZADA NO DIA 25 DE JULHO, NO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Revogada por Consolidação à Lei n° 5.146/2010.
Lei n° 4.252/2005 (Projeto de Lei n° 366/2005), de autoria da Vereadora Nereide Pedregal, que “INSTITUI A SEMANA DO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA.” Revogada por Consolidação à Lei n° 5.146/2010. (Observação: A semana comemorativa acontece na última semana do mês de junho.)
Lei n° 5.084/2009 (Projeto de Lei n° 1.712/2008), de autoria da Vereadora Nereide Pedregal, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DE PEDRA DE GUARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Revogada por Consolidação.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está em conformidade com esta Lei.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010
Convém observar a redação padrão de ementa conforme o modelo sugerido no Exemplo 1 do Parecer supracitado. Recomenda-se também a seguinte alteração no art. 1º: “evento” para “data comemorativa”.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2022.
HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
* NOTA DE ESCLARECIMENTO
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2