EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1942/2023

Emenda Aditiva nº 142 de 13/06/2023 às 16:46:11

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação.

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação: "O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de 2024."

A presente emenda tem por objetivo reafirmar o compromisso da Prefeitura de implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação no exercício de 2023, buscando valorizar os profissionais da educação, ao incluir no orçamento uma abertura para que se implemente o plano de carreiras e para que se realize uma equiparação salarial desses servidores, de modo a manter profissionais de excelência dedicados ao serviço público de Educação.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereadora LUCIANA BOITEUX

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre as salas de recursos multifuncionais em funcionamento na rede municipal de educação

Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do Art.9º:
“Demonstrativo do número de salas de recursos multifuncionais existentes e da respectiva expansão prevista, de acordo com a LEI Nº 6.362 DE 28 DE MAIO DE 2018, discriminadas por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de Planejamento.”

De acordo com a meta 4, estratégia 4.3, da LEI Nº 6.362/2018, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME, devem ser estabelecidas metas anuais para ampliação do número de salas de recursos multifuncionais até alcançar uma por escola na Rede Pública. Portanto, é importante que a população tenha conhecimento de quantas salas de recursos multifuncionais estão em funcionamento para saber onde é necessário implementá-las.

Pág. do DCM da Publicação	23 e 24 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira